O "bico legal", anunciado ontem pela candidata Vanessa Grazziotin, no horário eleitoral, e que visa dar uma "mãozinha"aos policiais militares, que poderão vender suas horas de folga para o município é uma invenção do tucano José Serra, quando prefeito de São Paulo. A medida foi colocada em prática pela primeira vez em 2009 para reforçar o policiamento da rua 25 de Março, o centro de comércio popular paulistano.O "bico legal"' ajudou a melhorar o policiamento nas ruas, mas contribuiu para o aumento do estresse dos pms, que se tornaram mais violentos. Afinal, a folga é para descansar, recompor energia.A medida é flagrantemente inconstitucional. Uma olhada no artigo 142 da Constituição Federal, inciso III, seria o bastante, senão para desistir da ideia , refletir melhor sobre ela. Veja o que diz: "O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei..."Além de criar um problema para a carreira do militar, o "bico legal" constrange o governo estadual, porque se efetivado, será a admissão pública de que paga mal ou não paga o que deveria aos servidores militares.
O pior de tudo não é a falta de estudo para propor, ou a cara de pau de propor algo sabidamente inconstitucional, mas o vexame que ela causa aos seus próprios aliados em estar colando uma proposta do principal adversário de Lula e Dilma, e admitindo que Omar é ineficaz em conceder bons salários para os Policiais Militares.
Da mesma forma como as "100 creches", tão medonha quanto, esta proposta assusta, pelo tamanho da presunção em acreditar que ela será aceita como verdadeira e viável.
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