Candidato a vereador de Manaus promete creches e até mini vila-olímpica

Créditos: Carla Lima

A nossa leitora Carla Lima mandou para o meu email: danilo_inte@hotmail.com uma cópia desse panfleto que estava sendo distribuída na porta da Unidade 10 da UNINORTE, pelo próprio candidato do PSL, que é um dos partido que apoia a candidata Vanessa Grazziotin à prefeitura:

Funções de um vereador:

Extraído da Coletânea: Papel do vereador, de: União dos vereadores de Pernambuco; Portal Interlegis, Recife, 2004.

Funções Legislativas

A Câmara, no exercício de funções legislativas, participa da elaboração emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Têm, os seus membros, o direito de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar o veto do Prefeito.

Funções Fiscalizadoras

(Constituição Federal - art. 31)

É de competência da Câmara Municipal fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo - Prefeito e Secretários Municipais -, incluídos os atos da administração indireta.

A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões de Inquérito para apuração de fato determinado, mediante a convocação de autoridades para depor.

Funções Administrativas

A Câmara exerce a função administrativa na organização dos seus serviços, tais como composição da Mesa, constituição das Comissões, estrutura organizacional de sua secretaria.

Funções Judiciárias

A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário, pois processa e julga:

- o Prefeito Municipal

- os Vereadores

A pena imposta ao Prefeito é a decretação do impeachment - perda do mandato - e ao Vereador também  a perda do mandato.

Funções de Assessoramento

A Câmara exerce a função de assessoramento, ao votar indicação, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administração como, entre outras, construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde, etc...

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