Do G1,
Decisão do ministro Celso de Melo é favorável à Adin do Governo do AM. STF acompanha parecer do procurador-geral da República.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor do Amazonas em relação à produção de tablets. O ministro Celso de Melo deferiu na última segunda (29) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do governo do Estado que questionava sobre a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e benefícios fiscais do Estado de São Paulo a tablets e produtos de informática.
Na decisão, o ministro Celso de Melo impede que o Estado de São Paulo e o governador Geraldo Alckmin, possam criar medidas que concedam benefícios fiscais e financeiros ou incentivos de compensação para que sejam reduzidos, direta ou indiretamente, o ICMS.
O ministro do STF acompanha a recomendação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que, em fevereiro deste ano, votou a favor do Amazonas, declarou, no parecer, que não é possível a edição de atos normativos que concedam benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária".
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